Diante do imbróglio entre as baianas de acarajé e o poder público, a Câmara Municipal de Salvador vai discutir, durante audiência pública nesta quinta-feira (19), às 9h, no Centro de Cultura, o aprimoramento do Decreto 12.175/1998 que regulamenta a atividade.
Requerida pela vereadora Fabíola Mansur (PSB), a audiência vai contar com as presenças dos secretários municipais Guilherme Bellintani (Cultura e Turismo), Rosemma Maluf (Ordem Social), Ivete Sacramento (Reparação); dos secretários estaduais Domingos Leonelli (Turismo), Elias Sampaio (Promoção da Igualdade Racial), Almiro Sena (Justiça e Direitos Humanos), o superintendente do Iphan, Carlos Amorim, o historiador Jaime Sodré, além da presidente da Associação das Baianas do Acarajé e Mingau da Bahia (Abam), Rita Santos, entre outros. “Precisamos encontrar uma solução para o caso das baianas de acarajé, que são patrimônio imaterial da Bahia e cuja profissão existe há 300 anos”, frisa a vereadora Fabíola Mansur.
Um dos pontos a ser discutido durante a audiência trata da decisão do juiz Carlos D’ Ávila que proíbe as baianas de comercializarem os quitutes nas praias. Segundo Rita Santos, desde 2010, quando a decisão foi publicada, cerca de 600 baianas de acarajé sofreram diretamente com a sentença “Quando nos proíbem de vender o acarajé, não apenas as famílias que são sustentadas pelas baianas sofrem, o comércio também. Os fornecedores do azeite de dendê, do camarão, por exemplo, também são atingidos por essa medida”, frisou.
O parágrafo 1º do artigo 2º, do decreto 12.175, de 25 de novembro de 1998, assinado pelo então prefeito Antonio Imbassay estabelece que os produtos comercializados devem passar por inspeção feita pela Vigilância Sanitária, que vai coletar amostras para a realização de exames laboratoriais. “Se a Prefeitura cumprir seu papel, não tem porque existir essa determinação do juiz”, pontua Rita Santos.
Fonte: Ascom vereadora Fabíola Mansur