A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na última quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar do deputado Bebeto Galvão (PSB-BA) que assegura ao empregado doméstico o direito ao recebimento do abono salarial anual.
A proposta altera a Lei Complementar nº 150, de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para incluir o acesso desses profissionais ao benefício. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Galvão explica que os empregados domésticos passaram a usufruir, em 2013, dos mesmos benefícios dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, com exceção do abono salarial anual.
“O abono salarial anual é inacessível aos domésticos porque a Lei Complementar nº 150 não incluiu esses profissionais entre aqueles que contribuem para o PIS/PASEP”, afirma o socialista.
O texto aprovado na comissão também cria uma contribuição específica do empregador doméstico ao PIS/PASEP. “Desse modo, eliminamos a única barreira que impedia os trabalhadores domésticos de alcançarem a plena igualdade com os demais trabalhadores”, comemora.