A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) um reforço para o caixa do Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse acréscimo de receita deveria ser repassado em setembro de cada ano.
Integrante da comissão, a senadora Lídice da Mata disse que a votação em plenário deve ocorrer ainda nesta quarta-feira, pois um esforço concentrado e o parecer favorável à matéria pelos senadores baianos.
O presidente da União dos Municípios da Bahia, Eures Ribeiro, elogiou a atuação da senadora na CCJ. “Lídice foi brilhante e seu apoio aos municípios baianos tem sido fundamental”, disse.
Mudanças
A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. O parecer foi aprovado com uma emenda do relator, Armando Monteiro (PTB-PE), determinando que a elevação do repasse se dê de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal. Pela proposta dele, seriam 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021.
Segundo o relator, a proposta elevará as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.