A reforma tributária proposta pelo governo federal e seu impacto nos municípios foi discutida na Câmara Municipal de Salvador, em sessão especial realizada, na manhã desta segunda-feira (30), no Plenário Cosme de Farias. A atividade foi proposta pelo vereador Sílvio Humberto (PSB), que é também auditor fiscal, para marcar a passagem do Dia do Fisco Municipal, comemorado no último dia 21 de setembro.
Para os municípios, o principal impacto da reforma é a transferência dos recursos do novo tributo, similar ao Imposto Sobre Serviço (ISS), para o Estado – a proposta extingue o ISS. Em Salvador, em 2017, o ISS é responsável por aproximadamente R$ 975 milhões da receita da cidade. A reforma extingue diversos tributos, que serão substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens de Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre valor agregado e, pelo Imposto Seletivo, cobrado somente sobre determinados produtos.
“A reforma tributária não é só uma questão técnica de reduzir e aumentar impostos. Isso envolve o pacto federativo e a autonomia dos municípios. Você não tem autonomia se não tem recursos. Então precisamos discutir como vai se dar a divisão desse bolo tributário. A forma como se dá a estrutura tributária pode reforçar ou mitigar os efeitos das desigualdades sociais em nosso país”, afirmou o proponente da sessão, vereador Sílvio Humberto.
“A reforma tributária não é um debate político sobre arrecadação de impostos. O que nós vamos fazer é trazer essa discussão para perto da sociedade, pois uma boa reforma tributária pode ajudar a reduzir as desigualdades sociais”, acrescentou Sílvio.
Debate – A atividade, que reuniu auditores fiscais e fazendários, contou com a palestra do professor Antônio Cláudio Silva de Vasconcellos, que é auditor fiscal de Salvador e diretor Jurídico da Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (Abam). O tema da exposição foi ‘Reforma Tributária Sim. Desse Jeito, não!’.
“A reforma do jeito que está não atende aos entes federativos por vários aspectos. A discussão é muito obscura. Não se sabe o que fazer com diversos tópicos. O texto remete várias vezes à leis complementares. Isso se faz quando você não tem condição de resolver com a emenda. E lá na frente? Como serão essas leis complementares?”, questionou o professor.
Para o palestrante, não há uma definição clara sobre as administrações tributárias. “O que enxergamos agora é um retrocesso porque quando se concentra recursos nas mãos de outros entes, o município passa a depender de recursos repassados. O estado, por exemplo, que acha a reforma interessante porque vai ficar com o ISS, perde os impostos sobre cigarro e telecomunicações. É preciso que todos avaliem todos os termos dessa proposta”, destacou.
A presidente da Associação Baiana dos auditores Fiscais e Municipais (Abam), Ana Amélia Dória, explicou que entre as receitas próprias do município o ISS corresponde ao dobro do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e quase quatro vezes mais do que o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV). “Os municípios precisam de mais autonomia e melhor distribuição das receitas, ao contrário do que está sendo proposto por esta reforma”, avaliou Ana Amélia Dória.
“É preciso que haja uma concentração maior de tributos nos municípios, como indica a Constituição de 1988. Retirar isso é regredir para antes da promulgação da Carta Magna”, pontuou o presidente da Associação dos Analistas Fazendários (Asbaf), Ulisses Malveria. “Não somos contra uma reforma que simplifique os procedimentos e unifique a ação fiscal, mas a extinção do ISS significa uma dependência do município do governo federal”, reforçou o presidente do Sindicato dos Fazendários de Salvador (Sindifam), Lázaro Barbosa.