A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou esta semana um Projeto de Decreto Legislativo (PDS 192/2017) para sustar os efeitos da Portaria MTB Nº 1129 de 13 de outubro deste ano que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. Na avaliação da parlamentar baiana, a portaria editada, ao definir o enquadramento dos casos de crime de trabalho escravo, dificultou ainda mais a punição de flagrantes de situações degradantes. “A norma define trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante. Entretanto, para que o auto de infração seja emitido, é exigida uma série impossível de comprovantes, como existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servidão por dívida; e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador”.
Além disso, a portaria também alterou o cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada ‘lista suja’. “Desta forma, a portaria é, no mínimo, condescendente com os possíveis enquadrados. E isso é grave! Só para se ter uma ideia do quantitativo: a lista deste ano trazia a relação de 68 empregadores flagrados por fiscais do trabalho submetendo seus empregados a situação análoga à escravidão. A maior parte das irregularidades foi registrada em fazendas, 45 no total. De 2011 até o fim do ano passado, 503 trabalhadores estavam em situação de trabalho degradante”, disse a senadora.
“A portaria é tao nefasta, que até a própria Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, considerou-a um ‘retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa’ e deu 10 dias para a Presidência revogá-la”, afirma Lídice que tem um mandato voltado à defesa dos direitos humanos e dos trabalhadores. A senadora lembra, inclusive, que foi relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou o tráfico nacional e internacional de pessoas, incluindo aqueles para fins de trabalho escravo. “Não podemos permitir que tal portaria persista, retrocedendo os direitos da pessoa humana e dos trabalhadores”, disse.
Os senadores do PT Lindbergh Farias (RJ), Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI) e Paulo Paim (RS) também apresentaram proposição no mesmo sentido (PDS 190/2017). As duas iniciativas devem tramitar conjuntamente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado.