A publicação Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada na coleção “Edições Técnicas do Senado” e apresenta a Lei Complementar 101/2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. São 51 páginas sobre os parâmetros relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. O objetivo da Lei é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Para isso, foram fixados limites para despesas com pessoal e dívida pública. O texto legal determinou ainda que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Segundo a Lei, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.
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