O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira (4/10) a emenda constitucional que define parte da reforma política, vedando coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelecendo normas sobre o acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A emenda (EC 97/2017) é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2017), aprovada no Senado esta semana (em 3/10).
De acordo com o novo texto constitucional, as cláusulas de desempenho eleitoral vão valer já a partir das eleições do ano que vem (2018). A emenda também acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir das eleições de 2020. Para restringir o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV, a proposta criou uma espécie de cláusula de desempenho. Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação (9 unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. As regras vão se tornando mais rígidas, com exigências gradativas até 2030.
A partir das eleições de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais). Para 2018, as coligações estão liberadas.
Na avaliação da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), esta parte da reforma política aprovada não foi a desejada, mas sim a “possível”: “Essa medida é insuficiente para um desejo de reformulação da política que o povo brasileiro tem e para a necessidade de democratização da política, mas foi a que conseguimos fazer, com todas as dificuldades, em cima do tempo determinado para modificação da legislação eleitoral”, disse a parlamentar.
Ela acredita que, com todas as dificuldades, o processo foi positivo: “Agora devemos nos preparar para uma eleição de 2018, exigindo que seja um processo limpo e que possamos coibir abusos de poder. É preciso democratizar o processo eleitoral para termos Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias nos estados com mais participação de negros e mulheres, parcela hoje sub-representada da população na política”.