A intenção da Prefeitura de revogar, através do Projeto de Lei nº 61/2016, a Lei nº 2.459, de 30 de janeiro de 1973, sancionada pelo então prefeito Clériston Andrade, que autorizou a transferência de bens da antiga Superintendência de Turismo da Cidade do Salvador (Sutursa) para a Bahiatursa, foi questionada pelo vereador Sílvio Humberto (PSB), durante o debate do assunto, na sessão desta terça-feira (07/03), na Câmara Municipal de Salvador.
Os bens em questão abrangem os imóveis onde atualmente estão situados o Belvedere da Sé (Praça da Cruz Caída) e o Teatro Gregório de Mattos/Espaço Itaú de Cinema – Glauber Rocha (Praça Castro Alves). A proposição do prefeito ACM Neto tramita na Câmara desde o ano passado e já suscitou um embate entre os poderes executivos municipal e estadual. O governador já afirmou que não abrirá mão do patrimônio sem que haja uma negociação e que levará o caso à Justiça, caso o Projeto seja aprovado.
Sílvio questionou as razões que motivam a decisão do prefeito e as consequências da revogação da Lei para os demais atos vinculados à transferência dos bens, como a subsequente extinção da autarquia e a transferência dos servidores do órgão para os quadros do Município e da Bahiatursa. “O prefeito precisa responder o que será feito dos demais atos decorrentes da transferência dos bens. Serão todos invalidados junto com o ato principal?”, interrogou.
Gentrificação – O vereador argumentou ainda a validade da Lei sancionada em 1973, defendendo-a como “um ato jurídico perfeito”, respaldado pela Constituição Federal, que assegura o caráter irrevogável deste tipo de decisão. Discutiu também o tempo que separa o ato inicial e a atual postura do prefeito de revogar uma transação consumada mediante a promulgação de uma lei, alegando a “quebra do princípio da boa-fé”.
“Não encontro base jurídica para essa revogação, tendo em vista a configuração da transação como um ato jurídico perfeito. Passados 44 anos da tomada desta decisão, é no mínimo suspeita e atenta contra a boa-fé a movimentação do prefeito. Precisamos ficar atentos às reais motivações por traz dessa investida. É preciso observar se o que está em jogo não é a criação de uma ‘cortina de fumaça’ para encobrir o processo de gentrificação do Centro Antigo, visando à expulsão dos atuais moradores para abrir espaço à especulação imobiliária”, arrematou o vereador.
Assessoria Vereador Sílvio Humberto
08.03.2017