O deputado federal Bebeto (PSB-BA) apresentou, nesta terça-feira (24), Projeto de Lei que veda a concessão de empréstimo ou financiamento em instituições financeiras da administração pública federal às pessoas físicas ou jurídicas que submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo. De acordo com o socialista, essas instituições devem atender o interesse público, o que implica compromisso institucional com princípios e garantias previstos na Constituição Federal.
Ainda segundo o autor do projeto, é comum ver a imprensa divulgar graves violações de direitos humanos sob o abrigo do financiamento público. “Apesar da natureza predominantemente pública, os agentes financeiros de fomento ao desenvolvimento ainda não possuem mecanismos operacionais suficientes para a proteção dos direitos humanos”, destaca Bebeto.
Proteção ao trabalhador – O Cadastro de Empregados Infratores do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), conhecido como “lista suja” do trabalho escravo já é uma ferramenta para coibir esse tipo de ocorrência. Para o deputado, a lista do MTE vem somar-se a outros instrumentos de pesquisa cadastral prévia para concessão de crédito à pessoa física ou jurídica, merecendo tratamento de maior relevância, mormente por se tratar de instrumento de proteção da dignidade humana.
“O cadastro também ampara as restrições comerciais de diversas empresas brasileiras que assinaram o Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, importante política pública decorrente do trabalho árduo da sociedade civil organizada”, explica o deputado.
O socialista também faz um alerta sobre a recente suspensão da divulgação do Cadastro de Empregados Infratores do MTE, em decorrência de decisão liminar do Superior Tribunal Federal (STF). Segundo ele, esse fato representa um grande retrocesso para política de erradicação do trabalho escravo. “Não há mais o mecanismo de proteção ao financiamento público do trabalho escravo. Um verdadeiro desprestígio ao esforço empenhado pela sociedade e ao trabalho dos agentes do TEM, que arriscam a vida para erradicar a nefasta prática de escravidão moderna.”
Liderança do PSB na Câmara
Foto: Sérgio Francês