O Plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (26/3) substitutivo ao projeto de lei que estabelece medidas de proteção às vítimas do tráfico nacional e internacional de pessoas, bem como estabelece normas de prevenção e punição a esse tipo de crime. O PLS 479/2012, que agora segue para exame da Câmara dos Deputados, teve origem no relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou o tráfico nacional e internacional de pessoas. O parecer da relatora foi aprovado por unanimidade em dezembro de 2012 e aguardava votação nas comissões. O substitutivo é de autoria do relator Humberto Costa (PT-PE).
A proposta inova ao dar maior atenção às pessoas, ao prever o pagamento de seguro-desemprego às vítimas do tráfico, independentemente da regularidade de sua situação migratória. O projeto permite ainda a concessão de visto temporário ou mesmo transformado em permanente se houver colaboração na apuração do crime. Também autoriza o Executivo a implementar medidas como a criação de um fundo para financiar as ações antitráfico e um sistema de informações e monitoramento da atividade criminosa. A proposição optou por um tipo penal fechado para o tráfico de pessoas, mas manteve a pena máxima atualmente em vigor, de oito anos.
Lídice da Mata lembra que a aprovação neste momento coincide com o tema da Campanha da Fraternidade deste ano, que é “Fraternidade e tráfico humano”.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que presidiu a CPI do Senado, ressaltou que o projeto amplia a tipificação criminal, ao englobar o trabalho escravo e a remoção de órgãos humanos. Para o senador Humberto Campos, o projeto endurece a legislação para os agentes criminosos e garante ações de proteção às vítimas.
Ascom Senadora Lídice da Mata e Agência Senado