O mês de junho celebra, em Caetité, uma importante decisão referente às contratações de servidores públicos municipais, que vincula tanto a atual gestão municipal, quanto as futuras. O poder executivo firmou um compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público da Bahia para não mais efetuar, a partir de 11 de junho de 2013, qualquer contratação até que se realize concurso público e/ou seleção pública simplificada, se comprometendo ainda a exonerar as pessoas que estejam acumulando indevidamente funções públicas lato sensu (no âmbito municipal ou estadual).
As contratações por tempo determinado só serão efetuadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e estas contratações serão realizadas através de processo seletivo simplificado entre todos os candidatos inscritos, com prova escrita e ampla divulgação das vagas existentes em veículo de comunicação regional de grande circulação. Para definir este caso, o Poder Executivo Municipal irá encaminhar à Câmara de Vereadores, até 10 de agosto de 2013, o projeto de lei para alterar a Lei Complementar Municipal Nº 01/1993, a fim de adaptá-la ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Os servidores que atualmente trabalhem na administração pública municipal, sem prévio concurso público ou processo seletivo, serão exonerados imediatamente após o término do concurso/seleção pública simplificada, (com nomeação dos aprovados).
O Ministério Público participará, como fiscal, de todas as fases dos concursos e seleções públicas, inclusive de todos os atos de exoneração e admissão.
Fonte: Ascom Prefeitura de Caetité