Aconteceu na manhã da última segunda-feira (13) uma audiência pública, promovida pelo deputado estadual Capitão Tadeu (PSB), para debater o Fundo Nacional de Segurança Pública (PEC 24) que poderá dar suporte à PEC 300. A constituição de um fundo específico para a segurança pública tornou-se necessária porque os recursos destinados ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) sofreram um grande decréscimo nos últimos anos.
O evento contou com a presença do senador da República João Capiberibe (PSB/AP), autor desta proposta constitucional; do tenente-coronel Sérgio Baqueiro, que representou a Secretaria da Segurança Pública da Bahia; do deputado estadual Bira Corôa (PT); de Castilho e Fabrício Soares, vereadores nas cidades de Brumado e Lençóis, respectivamente; além de autoridades públicas e das principais associações da polícia como APPM, ASPRA, PMB, PPSP, entre outras.
A abertura da audiência foi realizada pelo senador Capiberibe, que fez uma apresentação em slides para os presentes, detalhando as informações sobre a PEC 24, que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), tendo como relator o senador Aécio Neves (PSDB/MG).
MELHORIAS
O deputado Capitão Tadeu ressaltou a importância da Casa em realizar o evento. “Essa audiência pública é constituída com o objetivo de criar um fundo nacional para possibilitar que os estados e municípios tenham melhorias na segurança pública.” Durante o debate, o tenente Ulisses criticou a falta de regulamentação dos jogos de azar, assunto que faz parte do dia a dia do policial. “Toda esquina tem uma banca de jogo do bicho. Por que não regulamentar e criar uma zona franca para este fim? Se não existe uma legalização, não permita também que este fundo faça parte do salário do policial”, declarou.
Para o vereador Castilho, da cidade de Brumado, a questão da distribuição deste fundo tem que ser pautada na necessidade das cidades. “O problema da segurança pública é mais complexo. A questão humana e salarial é uma delas e precisa de apoio mais forte. Agora, como estaria definida a distribuição deste fundo? No meu município, faltam viaturas. Temos que nos preocupar com uma distribuição justa, de acordo com a necessidade local”, declarou o parlamentar.
PROPOSTA
De acordo com a proposta, os critérios de distribuição a serem determinados em lei complementar que deverão ser levados em consideração são os seguintes: indicadores de violência em cada ente federado, investimento em capacitação e formação das polícias estaduais, remuneração dos servidores integrantes dos órgãos da segurança pública e índices de alunos matriculados na educação básica.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa