Com os Projetos de Indicação nº 24/2013 e nº 25/2013, aprovados pela Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Fabíola Mansur (PSB) quer “medidas urgentes” da prefeitura na fiscalização e cassação de alvarás de funcionamento de consultórios médicos em óticas e estabelecimentos similares que oferecem serviços oftalmológicos, privativos e exclusivos de médicos especializados em oftalmologia.
“O exame ocular completo só pode ser realizado por médico oftalmologista e o exercício ilegal da medicina por optometristas não médicos deve ser combatido com rigor pela prefeitura, através da Vigilância Sanitária e da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), em obediência aos decretos vigentes nº 20.931/32 e nº 24.492/34”, observa a pessebista, que parabenizou na Tribuna do Plenário Cosme de Farias os colegas oftalmologistas pela passagem do seu dia, nesta terça-feira (7), e os vereadores por terem aprovado as proposições.
De acordo com a autora dos projetos, em alguns desses estabelecimentos, técnicos optometristas oferecem exames e prescrições de óculos e lentes de grau “indiscriminadamente” na cidade. A socialista considera a conduta “gravíssima” por, além de ilegal, colocar em risco a saúde ocular dos cidadãos. Ela sustenta que a atuação dos optometristas na prescrição de receitas de óculos e lentes de contato tem ameaçado a saúde ocular das pessoas, podendo gerar sérios danos resultantes de falhas ou erros no diagnóstico. “Os diagnósticos e prescrições erradas podem causar grave comprometimento ou perda da visão”, grifa Fabíola, que é médica oftalmologista e vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Salvador.
Outro fato agravante, na opinião da líder do PSB na Câmara, é a prática da propaganda enganosa, como a que acontece na cidade, que oferece exame de vista realizado por optometristas em troca da compra de óculos, o que constitui venda casada, proibida na Constituição, e que fere o Código de Defesa do Consumidor por induzir o cidadão ao erro.
Fabíola Mansur assegura ainda que os optometristas não possuem conhecimento técnico específico para fazer consultas, diagnósticos e prescrever exames. Ela argumenta que as prescrições médicas, “realizadas indevidamente por optometristas”, configuram exercício ilegal e irregular da medicina. “Portanto, devem sofrer as punições também no município na forma da Lei”, pontua a autora das proposições ao lembrar que o Conselho Regional de Medicina da Bahia, o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed), a Associação Bahiana de Medicina (ABM), o Ministério Público Federal, seção Bahia, Ministério Público da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram contrários ao exercício ilegal da atividade oftalmológica por optometristas.
Fonte: Assessoria de Imprensa da vereadora Fabíola Mansur