A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados, presidida pela deputada federal L\u00eddice da Mata (PSB-BA), aprovou nesta quarta-feira (24) mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio \u00e0 medida do governo que extinguiu os conselhos federais. Na mo\u00e7\u00e3o, proposta por L\u00eddice, o colegiado considera que a extin\u00e7\u00e3o dos conselhos representa \u201cinquestion\u00e1vel retrocesso democr\u00e1tico\u201d e acarreta preju\u00edzo ao acompanhamento, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao monitoramento de servi\u00e7os, programas e pol\u00edticas sociais.<\/p>\n
\u201cEssa medida fere a cidadania e os direitos fundamentais dos brasileiros\u201d, criticou L\u00eddice. O documento cita as bases democr\u00e1ticas e de representa\u00e7\u00e3o popular estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e a import\u00e2ncia dos \u00f3rg\u00e3os de participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n \u201cA Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio desse documento, vem a p\u00fablico manifestar sua apreens\u00e3o e contrariedade frente a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limita\u00e7\u00f5es para os colegiados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, dentre estes os Conselhos de Direitos e de Pol\u00edticas P\u00fablicas, em especial o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.<\/p>\n A poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o desses colegiados representa, na perspectiva desta Comiss\u00e3o, significativo e inquestion\u00e1vel retrocesso democr\u00e1tico, bem como preju\u00edzo relevante no acompanhamento, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no monitoramento de servi\u00e7os, programas e benef\u00edcios de pol\u00edticas e programas sociais.<\/p>\n A promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988 simboliza momento fulcral do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, lan\u00e7ando bases, princ\u00edpios e fundamentos norteadores do Estado Democr\u00e1tico de Direito no Brasil. Em seu artigo 1\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que \u2018todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constitui\u00e7\u00e3o\u2019. As garantias e os direitos fundamentais, os direitos humanos, assim como os direitos sociais e civis tornaram-se alicerces, meios e fins da consecu\u00e7\u00e3o da efetiva democracia no Brasil. Nesse contexto, em seu artigo 204, inciso II, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece como diretriz a \u2018participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis\u2019.<\/p>\n O Estado, portanto, tem o compromisso, e acima de tudo, o dever de assegurar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sociais p\u00fablicas.<\/p>\n Ressaltamos, assim, que n\u00e3o se pode nem restringir nem prescindir do controle social sem ferir a Constitui\u00e7\u00e3o, sem lacerar seus princ\u00edpios fundamentais, sem golpear a Democracia.<\/p>\n Ademais, em termos administrativos e gerenciais, os Conselhos de Assist\u00eancia Social e de Direitos representam significativo reordenamento das rela\u00e7\u00f5es s\u00f3cio institucionais na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, doravante, ancoradas em princ\u00edpios como descentraliza\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o intersetorial, transversalidade.<\/p>\n Nesse sentido, esses conselhos tornaram-se em espa\u00e7os de di\u00e1logo, articula\u00e7\u00e3o entre setores sociais e representantes do Estado, de compartilhamento de saber e de poder, de estrutura\u00e7\u00e3o de novas linguagens, de novas pr\u00e1ticas e de novos conceitos. Constitu\u00edram-se, desse modo, em locus privilegiado de planejamento, realiza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, apoiados na no\u00e7\u00e3o de transversalidade para superar a fragmenta\u00e7\u00e3o dos conhecimentos e das estruturas sociais a fim de produzir efeitos mais significativos na resolutividade desses problemas.<\/p>\n No entanto, reconhecemos que grande parte dos Conselhos enfrenta limita\u00e7\u00f5es e dificuldades para seu efetivo funcionamento. O fortalecimento institucional e or\u00e7ament\u00e1rio desses espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o social deveria ser a quest\u00e3o sobre a qual nos debru\u00e7armos como alternativa capaz de encontrar novos arranjos e novas articula\u00e7\u00f5es para o enfrentamento dos problemas sociais do Brasil\u201d.<\/p>\n Refor\u00e7ando a Mo\u00e7\u00e3o, o Conselho Nacional da Pessoa Idosa apresentou levantamento sobre as a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Nacional do Idoso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados, presidida pela deputada federal L\u00eddice da Mata (PSB-BA), aprovou nesta quarta-feira (24) mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio \u00e0 medida do governo que extinguiu os conselhos federais. Na mo\u00e7\u00e3o, proposta por L\u00eddice, o colegiado considera que a extin\u00e7\u00e3o dos conselhos representa \u201cinquestion\u00e1vel retrocesso democr\u00e1tico\u201d e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5045,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[909,1022,1357,93],"class_list":["post-7544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-cidoso","tag-conselhos-federais","tag-extincao","tag-lidice-da-mata"],"yoast_head":"\n