Idosos com 60 anos ou mais podem garantir a gratuidade do pagamento de ped\u00e1gio no sistema rodovi\u00e1rio dos ve\u00edculos de sua propriedade em todos os guich\u00eas em estradas da Bahia. A medida \u00e9 sugerida em projeto de lei pelo deputado estadual e vice-l\u00edder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Marcelo Veiga (PSB). Apresentada nesta quarta-feira (27), a pe\u00e7a segue para tramita\u00e7\u00e3o e deve passar por comiss\u00f5es antes de ir para o plen\u00e1rio. Com base no Estatuto do Idoso e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o parlamentar salienta que a lei apresentada apenas garante \u201co que est\u00e1 insculpido no artigo 230 da Carta Magna, concernente ao dever social de amparo ao idoso, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, aumentando o seu bem-estar e dignidade\u201d.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m do disposto da Constitui\u00e7\u00e3o, o art. 9\u00b0 do Estatuto do Idoso assevera que \u00e9 \u2018obriga\u00e7\u00e3o do Estado, garantir \u00e0 pessoa idosa a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam um envelhecimento saud\u00e1vel\u2019. O estatuto tamb\u00e9m assegura \u00e0s pessoas dessa faixa et\u00e1ria a gratuidade nos transportes, raz\u00e3o pela qual a isen\u00e7\u00e3o da tarifa de ped\u00e1gio se enquadra como uma consequ\u00eancia que deve ser regulamentada. Foi exatamente dessa maneira que entendeu a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a [STJ], ao definir que as taxas de ped\u00e1gio e utiliza\u00e7\u00e3o de terminais rodovi\u00e1rios est\u00e3o inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos \u00f4nibus interestaduais, englobando, ainda, isen\u00e7\u00e3o na tarifa de ped\u00e1gio\u201d, justifica Marcelo Veiga.<\/p>\n
O parlamentar utiliza dado econ\u00f4mico de f\u00e1cil compreens\u00e3o para esclarecer que a maioria dos idosos no pa\u00eds sobrevive com seus defasados proventos, cada vez mais comprometidos com os gastos necess\u00e1rios, principalmente na \u00e1rea da sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o. \u201cDessa forma, o deslocamento de pessoas idosas precisa ser facilitado, ser menos burocr\u00e1tico e sem custo. E ainda existe a possibilidade de melhorar a condi\u00e7\u00e3o do idoso para que neste est\u00e1gio de desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds ele possa alcan\u00e7ar mais benef\u00edcios sociais, sobretudo num momento da vida no qual essas pessoas sofrem uma s\u00e9rie de preconceitos e desrespeitos\u201d.<\/p>\n
Para ter a gratuidade, o projeto de Marcelo Veiga sugere que o ve\u00edculo seja pr\u00f3prio, que a concess\u00e3o do benef\u00edcio seja garantida com a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do documento do ve\u00edculo que comprove a propriedade. A pessoa idosa dever\u00e1 tamb\u00e9m estar em dia com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). Em raz\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o fixada por esta lei, poder\u00e1 haver, se assim julgar necess\u00e1rio, por parte do concession\u00e1rio e poder concedente, a revis\u00e3o da tarifa de ped\u00e1gio, com o intuito de manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro inicial do contrato de concess\u00e3o j\u00e1 firmado com o Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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