{"id":6133,"date":"2017-09-21T15:11:05","date_gmt":"2017-09-21T18:11:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.psb40bahia.com.br\/?p=6133"},"modified":"2017-09-21T15:11:05","modified_gmt":"2017-09-21T18:11:05","slug":"reducao-da-maioridade-penal-nao-e-solucao-por-l","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psb40bahia.com.br\/?p=6133","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o \u00e9 solu\u00e7\u00e3o, por L\u00eddice da Mata"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"lidice\"<\/a><\/p>\n

O Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM) lan\u00e7ou intensa campanha contra a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33\/2012 que trata da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Estou em San Salvador, participando de miss\u00e3o oficial do Eurolat \u2013 Parlamento Euro Latino-americano, do qual sou membro pelo Parlasul \u2013 Parlamento do Mercosul e, neste f\u00f3rum, a prote\u00e7\u00e3o da juventude e da inf\u00e2ncia \u00e9 um dos temas em pauta, juntamente com quest\u00f5es igualmente importantes como a defesa da Amaz\u00f4nia, da igualdade de g\u00eanero e a luta contra a homofobia e a viol\u00eancia contra as mulheres, entre outros.<\/p>\n

Acompanho atentamente a pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) \u2013 que tem prevista, para esta quarta-feira (20 de setembro), a vota\u00e7\u00e3o desta PEC. Ali\u00e1s, o tema da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 recorrente no Congresso Nacional e, em todas as ocasi\u00f5es anteriores de projetos sobre este tema, sempre me manifestei contrariamente.<\/p>\n

Estas propostas de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal violam diversos tratados internacionais relacionados aos direitos humanos, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente nas Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Declara\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7as e Adolescentes e a pr\u00f3pria Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/p>\n

N\u00e3o podemos aceitar que infra\u00e7\u00f5es cometidas por adolescentes sejam tratadas apenas como quest\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, em detrimento de todo o processo de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos b\u00e1sicos que tal medida, se aprovada, encerrar\u00e1.<\/p>\n

Importante ressaltar que, atualmente, crian\u00e7as e adolescentes j\u00e1 s\u00e3o responsabilizadas por infra\u00e7\u00f5es graves que venham a cometer, e essas infra\u00e7\u00f5es, diga-se, representam uma \u00ednfima porcentagem no universo total dos crimes cometidos.<\/p>\n

No atual sistema socioeducativo, os adolescentes infratores j\u00e1 s\u00e3o privados de sua liberdade, em locais \u2013 lamentavelmente, e contrariando o pr\u00f3prio Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u2013 muito parecidos aos que s\u00e3o destinados aos adultos. Alguns estados brasileiros mant\u00eam unidades especiais para adolescentes e\/ou jovens com 18 anos ou mais que cometem delitos graves.<\/p>\n

N\u00e3o se sustenta a ideia de que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e maior rigor na execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas contribuir\u00e1 para diminuir a incid\u00eancia de atos infracionais praticados por adolescentes. Nesse sentido, a cadeia destinada aos presos adultos j\u00e1 demonstrou \u2013 com rigor exacerbado \u2013 que o endurecimento das penas \u00e9 insuficiente para frear os elevados \u00edndices de criminalidade que assolam o Pa\u00eds. Al\u00e9m disso, nosso sistema carcer\u00e1rio est\u00e1 hiper lotado e decadente.<\/p>\n

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Crimes Hediondos, em 25 de julho de 1990 \u2013 com suas recentes atualiza\u00e7\u00f5es legais \u2013, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no Brasil sofreu significativo aumento, verificando-se tamb\u00e9m eleva\u00e7\u00e3o nos indicadores de criminalidade, ao contr\u00e1rio da imaginada redu\u00e7\u00e3o de tais \u00edndices. Colaborou, inclusive, para agravar o problema da superpopula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, contribuindo para o surgimento de fac\u00e7\u00f5es criminosas e revelando que o processo de elabora\u00e7\u00e3o da referida lei, aprovada num momento de como\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o passou por um debate profundo e consistente sobre como combater a viol\u00eancia crescente no pa\u00eds. Estatisticamente, comprovou-se que o aumento da pena ou o endurecimento da execu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o gera diminui\u00e7\u00e3o da criminalidade.<\/p>\n

As \u00faltimas pesquisas do censo penitenci\u00e1rio revelam, ainda, que o \u00edndice de reincidentes adultos que cumprem pena nas penitenciarias \u00e9 de 70%. E que, nas unidades de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o, a reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do ato infracional \u00e9 inferior aos 10% nas unidades mais pr\u00f3ximas do perfil previsto no ECA (Lei 8.069, de 1990 e na Lei n\u00ba 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).<\/p>\n

Os referidos \u00edndices comprovam que o caminho \u00e9 investir no sistema socioeducativo, de acordo com o que preconiza o Sinase \u2013 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, do qual tive a oportunidade e honra de ser uma das relatoras no Senado Federal quando de sua aprova\u00e7\u00e3o. O caminho \u00e9, mais ainda, investir em educa\u00e7\u00e3o. S\u00f3 com educa\u00e7\u00e3o de qualidade e oportunidades reais poderemos oferecer condi\u00e7\u00f5es para tirar os nossos jovens do caminho da criminalidade.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de \u201camontoar\u201d nossos adolescentes nas penitenci\u00e1rias, violando direitos e garantias individuais, a juventude brasileira precisa de pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os de lazer e cultura, oportunidades de emprego e renda e de programas de apoio aos egressos do sistema de justi\u00e7a juvenil.<\/p>\n

Nosso posicionamento reflete nossa trajet\u00f3ria pol\u00edtica e legislativa em defesa dos direitos humanos, em especial de crian\u00e7as e adolescentes, atende ao princ\u00edpio dos cuidados com esse p\u00fablico e vai ao encontro de in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es de entidades como o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), F\u00f3rum Nacional das Entidades de Defesa de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (F\u00f3rum DCA) e at\u00e9 da Secretaria dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que na semana passada formalizou a todos os que atuam nessa \u00e1rea seu posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 33\/2012.<\/p>\n

Reduzir a maioridade penal \u00e9 culpar os adolescentes pela fal\u00eancia do Estado enquanto respons\u00e1vel por pol\u00edticas p\u00fablicas. #Redu\u00e7\u00e3oN\u00e3o\u00c9Solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

* Artigo originalmente publicado no portal Congresso em Foco no dia 20 de setembro de 2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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