Tem d\u00edvida tribut\u00e1ria com o munic\u00edpio? A Prefeitura de Irec\u00ea acaba de lan\u00e7ar o Refis 2017 – Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Atrav\u00e9s dele, o contribuinte pode parcelar ou obter descontos nos juros morat\u00f3rios e multas dos d\u00e9bitos com fato gerador at\u00e9 31 de dezembro de 2016, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa. O Refis 2017 visa recuperar a situa\u00e7\u00e3o fiscal do munic\u00edpio, e o prazo de validade para requerimento de descontos e\/ou parcelamentos \u00e9 at\u00e9 18 de dezembro de 2017.<\/p>\n
O contribuinte que fizer o pagamento do d\u00e9bito \u00e0 vista, por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM), tem direito a desconto de 100% dos acr\u00e9scimos dos juros morat\u00f3rios e multas. Caso parcele em at\u00e9 seis vezes, o desconto oferecido \u00e9 de 90%. Quem deseja parcelar o d\u00e9bito fiscal em at\u00e9 12 vezes, o desconto \u00e9 de 80%; e quem parcelar em at\u00e9 18 vezes, o desconto fica de 70%. O limite m\u00e1ximo para parcelamento \u00e9 de 24 vezes, e o desconto \u00e9 de 60% nos juros morat\u00f3rios e multas. O valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00. Como exce\u00e7\u00e3o, os comerciantes do Mercado P\u00fablico Municipal (Mercad\u00e3o) e entidades sem fins lucrativos t\u00eam direito ao desconto de 100% em juros morat\u00f3rios e multas e ao parcelamento em 24 vezes.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos que fica no pr\u00e9dio da Prefeitura Atende, na Rua ACM, 33, Centro. O telefone de contato \u00e9 o 74 3688-6511.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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